67.763.379 Fabio Aparecido de Jesus Nunes presta serviços de transporte rodoviário de cargas com inscrição no RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) junto à ANTT, frota com documentação regular, motoristas com CNH categoria compatível e emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) para cada operação, operando sob CNAE 49.30-2-02 (transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças).
Cotar freteTransporte rodoviário de cargas sob CNAE 49.30-2-02, com inscrição RNTRC/ANTT vigente. Cada operação é registrada em CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), com apólice de seguro de carga conforme a legislação e rastreamento em rotas de longa distância.
Transporte rodoviário de cargas em rotas municipais, intermunicipais, interestaduais e — quando aplicável ao registro — internacionais. Cargas fracionadas em roteiros combinados ou cargas completas (lotação) com destino direto. Cada operação com CT-e emitido antes da coleta e prazo estimado definido por escrito.
Frota própria e/ou agregada com veículos licenciados e revisados, cronograma de manutenção preventiva e apólice de seguro vigente. Motoristas com CNH nas categorias compatíveis com os veículos operados (C, D ou E conforme o caso), cumprimento da jornada e do descanso obrigatório previstos na Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) e tacógrafo em veículos regulamentados.
CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) emitido antes da coleta, MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) quando aplicável, e rastreamento por sistema em rotas de longa distância. Documentação de entrega (canhoto ou comprovante eletrônico) devolvida à contratante conforme combinado, com atualização de status quando aplicável ao contrato.
67.763.379 Fabio Aparecido de Jesus Nunes presta serviços de transporte rodoviário de cargas dentro do escopo permitido pela natureza jurídica declarada e pelo registro na ANTT. Cada operação é combinada previamente por escrito — origem, destino, natureza da carga, valor do frete, prazo estimado, forma de pagamento e responsabilidades das partes —, com emissão de CT-e antes da coleta e apólice de seguro vigente para a carga transportada.
A operação observa a legislação brasileira aplicável ao transporte rodoviário de cargas, com destaque para: Lei 11.442/2007 (regulamenta o Transporte Rodoviário de Cargas e a atuação da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas — ETC); Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista Profissional — jornada, descanso, tacógrafo); Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e regulamentações do CONTRAN; Resoluções da ANTT, especialmente a Resolução 5.998/2022 sobre o RNTRC; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para transporte de bens de consumidor; e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).